ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
—— Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas, reuniram em sessão extraordinária, na sede da Junta de Freguesia da Matriz, sita no Largo Duque Ávila e Bolama, na cidade da Horta, os elementos que formam a citada Junta, respetivamente, Laurénio Manuel Azevedo Tavares, Presidente, Isabel Alexandra de Melo Quadros Marques Fernandes Dutra, Tesoureira, e Luis Carlos da Silva Morais, Secretário. ——————————————————————————————–
—– O Presidente declarou aberta a sessão com o ponto único da ordem de Trabalhos:–
– Procedimento para a contratação e autorização da realização da despesa com investimentos no âmbito da aprovação da candidatura ao PRORURAL+- 7.5.1- FEADER – 003199. ——————————————————————————–
—- Relativamente a este ponto, considerando a aprovação da candidatura apresentada por esta Junta de Freguesia, para aquisição de equipamento para a implementação do projeto “Cinema ao Ar Livre”, e de acordo com a consulta preliminar de mercado efetuada, conforme orçamentos que constam do processo, tendo-se concluído que o valor menor foi o apresentado pela empresa LD-BYTE, o executivo da Junta de Freguesia, de acordo com as competências adquiridas com a respetiva tomada de posse, deliberou por unanimidade: ————————————————————————
—– Autorizar a adjudicação à LD-BYTE, por ajuste direto simplificado, de acordo com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional Nº 27/2015/A de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na RAA, da aquisição do equipamento para implementação do projeto “Cinema ao Ar Livre”, pelo valor de 7.590,00€ (sete mil quinhentos e noventa euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de 16%, o que totaliza a importância de 8.804,40€ (oito mil oitocentos e quatro euros e quarenta cêntimos).——————————-————————————————————–
—– Considerando o tipo de procedimento adotado, e com exceção do ofício que deverá ser enviado à LD-BYTE, está esta Junta de Freguesia dispensada de quaisquer outras formalidades previstas no diploma regional acima referido e no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.-
——- E nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente acta que depois de lida vai ser assinada nos termos legais. —————
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